Projeto de Lei nº 3.006/2008 – Deputado Walter Brito
O espírito deste Projeto de Lei, pelo que se pode entender, e salvo melhor juízo, é, além de alertar as partes litigantes pela possibilidade de solução de seus conflitos pela via arbitral, dar uma solução para o caso, até então judicial, que originou o "acerto" entre as partes e a remessa da questão à jurisdição arbitral, de natureza privada.
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Recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou o uso do Whatsapp para a comunicações e atos praticados nos processos em trâmite no próprio órgão e no Ministério Público. Diante disso, a análise deste posicionamento à luz da adoção de novas tecnologias pelo judiciário jurídico busca estabelecer a importância dos aplicativos no âmbito jurídico.
Após ser sancionada a Lei Complementar nº 116/2019, acalorou-se o debate acerca da compatibilidade do novo sistema do Cadastro Positivo, o qual viabiliza a inserção automática das informações dos consumidores adimplentes nos bancos de dados criados para tal propósito, sem o consentimento dos mesmos, em relação à Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados, que possui como principais diretrizes o consentimento e a autodeterminação informativa.
Recentemente foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça questão bastante interessante envolvendo a Lei nº 9.307/96. Trata-se da Medida Cautelar nº 13.274/SP, na qual foi deferida a medida liminar para o fim de se determinar a suspensão de ação de execução até final solução de um procedimento arbitral. Na origem da discussão havia pedido da parte que resistia à instauração do procedimento arbitral, no sentido de que o prévio ajuizamento da ação de execução afastava a força obrigatória e vinculante da cláusula compromissória.
O presente estudo almeja contribuir para o exame da aplicabilidade do efeito translativo no âmbito dos recursos extraordinários. Verifica-se na doutrina uma adesão e sensibilização cada vez maior a essa tese, o que reflete em algumas decisões, ainda que isoladas e pontuais, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
O presente estudo versa sobre a Ação de Reclamação e sua nova feição diante da Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse breve ensaio foi realizado um paralelo entre essa medida judicial e institutos afins, bem como propôs a aplicação de medidas coercitivas que garantam a obediência à coisa julgada, a competência dos Tribunais Superiores e o respeito à súmula vinculante. Diante da regulação da edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pela Lei nº 11.417/2006, foi sistematizado, de forma sucinta, a relação entre esse novel texto legal e a ação em estudo.
O presente estudo versa sobre a aplicação que o Superior Tribunal de Justiça vem imprimindo ao artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, em algumas de suas decisões. Verificamos que as posições, embora divergentes do entendimento da maioria, não são tão isoladas quanto se poderia pensar, o que é não é desejável, haja vista a posição institucional desta Corte, cuja função paradigmática reclama maior uniformidade na aplicação da lei.
O presente estudo versa sobre um ponto específico em que a jurisdição estatal e arbitral se interligam, fazendo surgir duas questões pontuais: a primeira, sobre o destino dos embargos à execução, ou seja, havendo convenção de arbitragem, de quem será a competência para apreciar o mérito da ação que o devedor pode promover? A segunda, por sua vez, está ligada ao efeito suspensivo dos embargos do devedor, valendo ressaltar que, nesse aspecto, a Lei nº 11.382/2006 promoveu importante alteração.
O presente trabalho versa, de forma sintética e sem a pretensão de exaurir o tema, sobre a interpretação da cláusula compromissória e do compromisso arbitral, ambas espécies de convenção de arbitragem, e também sobre o procedimento arbitral. Para tanto, foram feitas algumas considerações, de lege lata e de lege ferenda, com a finalidade de se entender o seu sentido e alcance, de forma que esse importante instituto de direito material tenha o rendimento que se lhe pode dar, levando-se em consideração sua função no atual cenário político, econômico e social.