Ferreira Rosa
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Projeto de Lei nº 3.006/2008 – Deputado Walter Brito

O espírito deste Projeto de Lei, pelo que se pode entender, e salvo melhor juízo, é, além de alertar as partes litigantes pela possibilidade de solução de seus conflitos pela via arbitral, dar uma solução para o caso, até então judicial, que originou o "acerto" entre as partes e a remessa da questão à jurisdição arbitral, de natureza privada.

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