Author: Pérsio Thomaz Ferreira Rosa
Recentemente foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça questão bastante interessante envolvendo a Lei nº 9.307/96. Trata-se da Medida Cautelar nº 13.274/SP, na qual foi deferida a medida liminar para o fim de se determinar a suspensão de ação de execução até final solução de um procedimento arbitral. Na origem da discussão havia pedido da parte que resistia à instauração do procedimento arbitral, no sentido de que o prévio ajuizamento da ação de execução afastava a força obrigatória e vinculante da cláusula compromissória.
Key words: Arbitragem, Cláusula compromissória, Prejudicialidade, Competência-Competência, Princípio da confiança, Lei nº 9.307/96, Embargos à Execução, Boa-Fé contratual - Venire contra factum proprium - Estoppel
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