Author: Pérsio Thomaz Ferreira Rosa
O presente estudo versa sobre a Ação de Reclamação e sua nova feição diante da Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse breve ensaio foi realizado um paralelo entre essa medida judicial e institutos afins, bem como propôs a aplicação de medidas coercitivas que garantam a obediência à coisa julgada, a competência dos Tribunais Superiores e o respeito à súmula vinculante. Diante da regulação da edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pela Lei nº 11.417/2006, foi sistematizado, de forma sucinta, a relação entre esse novel texto legal e a ação em estudo.
Key words: Ação de Reclamação, Lei nº 11.417/2006, Emenda 45/2004, Súmula Vinculante, Multa, Eficácia Potenciada, Mandado de Segurança, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Má-Fé, Fungibilidade
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