Autor: Elisa Maria Lima Franco e Natacha Giardiello
A Medida Provisória nº 945/2020 foi editada com o objetivo de regulamentar o trabalho portuário durante o período emergencial da saúde pública vivenciado pelo Brasil em razão da Pandemia decretada pela OMS – Organização Mundial da Saúde referente ao covid-19 (Coronavírus).
Palavras Chave: Media Provisória 945, Pandemia, Cornonavírus, Covid-19, Trabalho Portuário
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