Autor: Elisa Maria Lima Franco e Natacha Giardiello
A Medida Provisória nº 936/2020 foi editada com o objetivo de instituir o Programa de Manutenção do Emprego e Renda, com o intuito de assegurar a manutenção dos empregos em razão da Pandemia decretada pela OMS – Organização Mundial da Saúde referente ao covid-19 (Coronavírus).
Palavras Chave: MP-936, covid-19, Pandemia, Medidas Trabalhistas
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