Autor: Guilherme Ferreira Leite Belmudes
Após ser sancionada a Lei Complementar nº 116/2019, acalorou-se o debate acerca da compatibilidade do novo sistema do Cadastro Positivo, o qual viabiliza a inserção automática das informações dos consumidores adimplentes nos bancos de dados criados para tal propósito, sem o consentimento dos mesmos, em relação à Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados, que possui como principais diretrizes o consentimento e a autodeterminação informativa.
Palavras Chave: CadastroPositivo, Lei Geralde Proteçãode Dados, Dados Pessoais, Lei nº 13.709/18, Compatibilidade, Direito Digital, Banco de dados, Direito do consumidor, Credit Score
Artigo completo disponível em PDF. Clique aqui para baixar.