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Projeto de Lei nº 3.006/2008 – Deputado Walter Brito

O espírito deste Projeto de Lei, pelo que se pode entender, e salvo melhor juízo, é, além de alertar as partes litigantes pela possibilidade de solução de seus conflitos pela via arbitral, dar uma solução para o caso, até então judicial, que originou o "acerto" entre as partes e a remessa da questão à jurisdição arbitral, de natureza privada.

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A arbitragem e o poder judiciário – Importante Questão

Recentemente foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça questão bastante interessante envolvendo a Lei nº 9.307/96. Trata-se da Medida Cautelar nº 13.274/SP, na qual foi deferida a medida liminar para o fim de se determinar a suspensão de ação de execução até final solução de um procedimento arbitral. Na origem da discussão havia pedido da parte que resistia à instauração do procedimento arbitral, no sentido de que o prévio ajuizamento da ação de execução afastava a força obrigatória e vinculante da cláusula compromissória.


O efeito translativo no âmbito dos recursos extraordinários

O presente estudo almeja contribuir para o exame da aplicabilidade do efeito translativo no âmbito dos recursos extraordinários. Verifica-se na doutrina uma adesão e sensibilização cada vez maior a essa tese, o que reflete em algumas decisões, ainda que isoladas e pontuais, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Procura-se, a partir desse ensaio, estudar os fundamentos jurídicos de cada posição, contrária ou favorável à tese, identificar os princípios aplicáveis à espécie e fundamentar a necessidade de se franquear a plena aplicação do referido efeito no âmbito dos recursos de estrito direito.


A eficácia da decisão proferida na reclamação e as inovações trazidas pela emenda constitucional nº 45/2004

O presente estudo versa sobre a Ação de Reclamação e sua nova feição diante da Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse breve ensaio foi realizado um paralelo entre essa medida judicial e institutos afins, bem como propôs a aplicação de medidas coercitivas que garantam a obediência à coisa julgada, a competência dos Tribunais Superiores e o respeito à súmula vinculante. Diante da regulação da edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pela Lei nº 11.417/2006, foi sistematizado, de forma sucinta, a relação entre esse novel texto legal e a ação em estudo.


O processo cautelar, o recurso de apelação e o efeito suspensivo – A posição do Superior Tribunal de Justiça

O presente estudo versa sobre a aplicação que o Superior Tribunal de Justiça vem imprimindo ao artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, em algumas de suas decisões. Verificamos que as posições, embora divergentes do entendimento da maioria, não são tão isoladas quanto se poderia pensar, o que é não é desejável, haja vista a posição institucional desta Corte, cuja função paradigmática reclama maior uniformidade na aplicação da lei. Verifica-se, nesse sentido, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisões identicamente não tão isoladas, tem se escorado nesses precedentes para fins de uma determinada aplicação do mencionado dispositivo legal. É sobre esse assunto que nos propusemos a estudar.


A Convenção de Arbitragem e o Processo de Execução – Aspectos Processuais

O presente estudo versa sobre um ponto específico em que a jurisdição estatal e arbitral se interligam, fazendo surgir duas questões pontuais: a primeira, sobre o destino dos embargos à execução, ou seja, havendo convenção de arbitragem, de quem será a competência para apreciar o mérito da ação que o devedor pode promover? A segunda, por sua vez, está ligada ao efeito suspensivo dos embargos do devedor, valendo ressaltar que, nesse aspecto, a Lei nº 11.382/2006 promoveu importante alteração, para que este efeito passasse do regime ope lege a ope iudicis. Assim, além de analisar a relação de prejudicialidade entre o procedimento arbitral e a ação de execução, há que se analisar de quem será a competência para a apreciação do pedido de efeito suspensivo de que trata o artigo 739-A, §1º, CPC.


Dinamicidade do direito de obrigações: variações sobre a convenção de arbitragem na Lei 9.307/96

O presente trabalho versa, de forma sintética e sem a pretensão de exaurir o tema, sobre a interpretação da cláusula compromissória e do compromisso arbitral, ambas espécies de convenção de arbitragem, e também sobre o procedimento arbitral. Para tanto, foram feitas algumas considerações, de lege lata e de lege ferenda, com a finalidade de se entender o seu sentido e alcance, de forma que esse importante instituto de direito material tenha o rendimento que se lhe pode dar, levando-se em consideração sua função no atual cenário político, econômico e social.


Apontamentos críticos sobre algumas inovações imprimidas pela lei nº11.232/2005

Trata o presente estudo de breve comentário crítico a respeito de aspectos pontuais da recente reforma que introduziu entre nós a Lei nº 11.232/2005, por meio da qual a sentença judicial passa a ser cumprida em uma nova fase processual, com a adoção de mecanismos de pretendem conferir maior eficiência ao sistema. Procuramos destacar alguns pontos falhos na reforma, bem assim a necessidade de se dotar o Poder Judiciário de maior e melhor infra-estrutura, o que, a nosso entender, é a forma mais correta a se obter um sistema verdadeiramente eficaz.